Termos de Vendas
Definições:
Assinatura: designa a assinatura da oferta intitulada “Vídeos do mês” oferecida pelo Serviço nas condições definidas no artigo 3.2 deste documento.
Dispositivo conectado: refere-se a todos os equipamentos do Usuário conectados à Internet ou integrando acesso à rede Internet e permitindo o acesso ao Serviço. Por equipamento do Utilizador entende-se um microcomputador PC, um tablet, um smartphone, uma televisão ou qualquer outro equipamento ligado à Internet e compatível com o Serviço.
Encomenda: designa qualquer ato pelo qual o Utilizador subscreve uma das ofertas propostas pelo Serviço nas condições definidas no artigo 3 destas Condições Gerais de Venda.
VOD: designa a disponibilização ao Utilizador de um Vídeo por Streaming, a seu pedido, através do Serviço, para visualização temporária limitada no tempo nas condições definidas no artigo 3.1 deste documento.
Serviço: designa as ofertas de aluguer de Vídeo oferecidas aos Utilizadores e acessíveis no âmbito de uma Compra por ato ou subscrição de uma Assinatura.
Site: Site publicado pela Empresa, acessível na URL www.lrdp.tv e através do qual a Empresa oferece o Serviço LRDP.TV a qualquer Usuário.
Empresa: designa a empresa EAU VIVE PRODUCTIONS – sociedade anônima simplificada de um único acionista com capital de 100 euros, registrada na RCS de Paris sob o número 841 054 232, número de IVA intracomunitário FR 66 841 054 232 e cuja sede se situa em Rua Lamarck, 28, 75018 Paris.
Streaming: designa a transmissão linear de um Vídeo, significando um fluxo direto de imagens sonoras sem possibilidade de download e que consiste na transmissão de um Vídeo dentro de uma memória buffer que permite a reprodução de um fluxo de vídeo à medida que é transmitido.
Usuário: refere-se a qualquer pessoa física que acessa o Site, independentemente de assinar ou não o Serviço.
Vídeo: refere-se a qualquer obra audiovisual oferecida como parte do Serviço.
O usuário é convidado a ler atentamente estas condições gerais e a guardar uma cópia.
Artigo 1º – Objecto das Condições Gerais de Venda
Estas condições regem exclusivamente o serviço pago de aluguer de Vídeo on Demand prestado pela Empresa sob o nome LRDP.TV.
Estas disposições não prejudicam as disposições legais nesta matéria e em particular as previstas no Código Civil, no Código do Consumidor e no Código da Propriedade Intelectual.
O Serviço é reservado a indivíduos e não pode ser utilizado para fins profissionais.
A Empresa reserva-se o direito de modificar e fazer as modificações que considere necessárias neste serviço. As condições gerais de utilização serão então as últimas condições que aceitou ao ligar-se ao serviço.
Artigo 2 – Condição de acesso ao Serviço
Para aceder ao Serviço e efetuar uma Encomenda, o Utilizador deverá ter capacidade jurídica ou possuir autorização do(s) seu(s) representante(s) legal(is) que lhe permita efetuar uma Encomenda no Serviço. Neste último caso, o(s) representante(s) legal(is) concordaram em garantir o cumprimento de todas as disposições destas Condições Gerais, ao realizar Encomendas no Serviço.
2.1. Condições técnicas
Os vídeos sob demanda são visualizados através da técnica de Streaming no Site.
Para usufruir do Serviço, o Utilizador deverá possuir um dispositivo conectado e uma ligação à Internet. O Utilizador declara conhecer e aceitar as características e limites da transmissão de informação através da rede Internet, bem como os custos específicos da ligação a esta rede. É da sua responsabilidade, em particular, garantir que as características técnicas do hardware e software que utiliza lhe permitem aceder ao Serviço em boas condições.
2.2. Criando uma conta de usuário
Antes de qualquer Encomenda, o Utilizador deverá criar uma Conta de Utilizador no Site.
As condições para a criação de uma Conta de Utilizador estão descritas nas Condições de Utilização do Site que o Utilizador declara ter lido e aceite sem reservas antes de implementar qualquer procedimento de Encomenda.
Artigo 3º – Ofertas (aluguel VOD)
A LRDP.TV oferece ao Usuário o aluguel pago de um Vídeo, a seu pedido, para visualização em streaming e por período temporário.
O Utilizador é informado da tarifa de aluguer em vigor no momento da consulta da ficha descritiva do Vídeo antes do pagamento.
O Utilizador escolhe (clicando) o Vídeo e procede ao pagamento do aluguer do Vídeo à tarifa em vigor no momento da Encomenda.
O acesso à primeira visualização do Vídeo está aberto ao Usuário por um período de 30 (trinta) dias após o pagamento do aluguel. A partir do primeiro início de visualização do Vídeo, o Usuário tem 48 horas para visualizar o Streaming de Vídeo de forma ilimitada.
Artigo 4º – Pagamento
Os preços mencionados no Serviço são expressos em euros, com todas as taxas incluídas (TTC). A Encomenda é faturada ao Utilizador com base no preço em vigor na data da encomenda. Os preços podem ser modificados pela Empresa a qualquer momento e sem aviso prévio.
O preço é devido imediatamente. O pagamento do pedido é feito com cartões Visa, MasterCard e outros cartões bancários Carte Bleue. Os dados bancários do Utilizador são processados de forma segura pela empresa PAYPAL, ou SRIPE, consoante a escolha do cliente, certificada de acordo com a norma PCI-DSS, padrão de segurança da indústria de cartões de pagamento reconhecido internacionalmente.
O Utilizador reconhece que a comunicação de informações relativas ao seu cartão bancário constitui autorização para debitar a sua conta bancária em benefício da Empresa, até ao valor total da sua Encomenda, custos e IVA incluídos.
Uma fatura é enviada imediatamente para o endereço de e-mail do Usuário como parte do seu Pedido.
A visualização do(s) respectivo(s) Vídeo(s) é possível ao Utilizador mediante validação do pagamento.
Artigo 5.º – Sem direito de rescisão
De acordo com as disposições legais em vigor relativas aos serviços de fornecimento de conteúdos digitais não prestados em suporte material, o Utilizador aceita expressamente que a prestação do Serviço se inicie a partir da validação da sua encomenda, ou seja, antes do final do prazo de 14 dias, e expressamente renuncia ao direito de retirada.
Não será admissível qualquer pedido de desistência, cancelamento ou reembolso do período subscrito.
A aceitação do início imediato do fornecimento de conteúdos digitais e a renúncia expressa ao direito de retirada desses conteúdos é formalizada no momento da validação da encomenda de conteúdos digitais.
Artigo 6.º – Propriedade intelectual
A Empresa é a única titular do direito de transmitir os Vídeos e seus elementos acessórios como parte do Serviço acessível no Site; estes vídeos e elementos acessórios estão protegidos por regulamentos de direitos autorais nacionais e internacionais.
O utilizador apenas beneficia do direito de visualização pessoal dos Vídeos num contexto estritamente privado e não comercial, no cumprimento destas condições.
Fora do âmbito destes termos, qualquer utilização de Vídeos e elementos acessórios acessíveis no Site é estritamente proibida, e qualquer utilização para fins que não sejam privados expõe o cliente a processos judiciais civis e/ou criminais.
Em particular, é proibido utilizar o Site e o Serviço de qualquer forma com a finalidade de transferir, distribuir a terceiros, compartilhar ou criar um serviço separado que permita a ocultação de conteúdo.
É também expressamente proibida a realização de qualquer processo de engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra alteração dos Serviços ou de qualquer dos seus elementos associados.
O Utilizador compromete-se a não violar estas condições, a não obstruir, modificar ou eliminar qualquer informação relativa ao regime de direitos dos Serviços, nem a encorajar ou ajudar terceiros a praticar tais actos.
Artigo 7º – Rescisão
A Empresa reserva-se o direito de encerrar o acesso ao Serviço em caso de problema de pagamento; ou ações contrárias ao Código de Propriedade Intelectual; ou incumprimento por parte do Utilizador de alguma das obrigações que lhe incumbem ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda.
Artigo 8º – Responsabilidade
A Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer mau funcionamento ou interrupção na prestação do Serviço ligada ou resultante de um caso de força maior.
A Empresa também não pode ser responsabilizada por qualquer dano sofrido pelo Usuário e/ou qualquer terceiro no âmbito do Serviço (i) se esse dano resultar, no todo ou em parte, da ação ou omissão do Usuário e/ou de qualquer terceiro parte, (ii) ou se esse dano for devido a uma incompatibilidade técnica do seu equipamento com o Serviço.
A Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer indisponibilidade do Serviço, se esta se dever a factores que dele não dependem (como, nomeadamente, congestionamento da rede de Internet, falha dos Fornecedores de Acesso à Internet…).
Artigo 9.º – Dados pessoais
9.1. Finalidades do tratamento de dados pessoais.
O Utilizador é obrigado a fornecer à Empresa dados pessoais para beneficiar do Serviço (em particular e sem que esta lista seja exaustiva, nome, nome próprio, endereço de correio eletrónico, dados de navegação, identificadores de equipamentos informáticos).
Os dados pessoais são tratados para a gestão administrativa, técnica e comercial do acesso ao Serviço bem como para efeitos de monitorização de qualidade ou pagamento de titulares de direitos.
A Empresa utiliza serviços Paypal e Stripe para coleta de pagamentos, análises e outros fins. A Stripe coleta informações de identificação de dispositivos que se conectam aos seus serviços e usa essas informações para operar e melhorar os serviços que presta à Empresa, inclusive para detecção de fraudes. O Usuário tem acesso à política de privacidade da Stripe em https://stripe.com/fr/privacy#translation.
9.2. Destinatários e transferências de dados pessoais.
Os dados pessoais do Utilizador destinam-se à Empresa e aos seus subcontratantes garantindo a prestação de acesso ao Serviço.
Os dados pessoais do Utilizador poderão ser transferidos para prestadores de serviços técnicos fora da União Europeia, no estrito cumprimento das condições de proteção previstas na regulamentação aplicável à proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais poderão ser comunicados a órgãos públicos, funcionários da justiça, funcionários ministeriais, para cumprimento de qualquer lei ou regulamento em vigor, aos quais a Empresa seria obrigada a responder (solicitação judicial ou administrativa).
9.3. Retenção de dados pessoais.
Os dados pessoais do Utilizador estão sujeitos a arquivo eletrónico pela Empresa durante todo o período de utilização do Serviço e durante os prazos legais de retenção e prescrição.
9.4. Direitos do utilizador relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.
O Utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade) sobre os dados que lhe dizem respeito, escrevendo por correio eletrónico para o endereço [email protected] ou por correio para o endereço de sede da Companhia. Deve ser fornecida prova de identidade para qualquer solicitação. O Utilizador é responsável pelo exercício dos direitos acima mencionados e considera-se que os exerceu em seu nome.
O Utilizador pode ainda definir orientações relativas à conservação, apagamento e comunicação a terceiros dos dados pessoais que lhe digam respeito após a sua morte.
O Utilizador tem a possibilidade de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL)
Artigo 10 – Cookies
Ao consultar o Site e utilizar o Serviço, “cookies de conexão” – doravante “cookie(s)” – são colocados no terminal do Usuário, seja ele o seu computador, um celular, um tablet ou uma televisão conectada – e doravante o “Terminal ”.
Um cookie é um arquivo de texto enviado ao navegador do seu Terminal ou à sua aplicação por um servidor e que é armazenado no seu Terminal. Os cookies permitem à Empresa identificar o Terminal em que está colocado e recolher informações relativas à visita do Utilizador ao Site e à Utilização do Serviço oferecido no Site.
Se os cookies não forem aceites ou os cookies forem eliminados, o Utilizador poderá deixar de poder beneficiar de um determinado número de funcionalidades que podem ser necessárias para navegar no Site. A Empresa não pode ser responsabilizada pelas consequências ligadas ao degradado funcionamento do Site resultantes da impossibilidade de guardar ou consultar cookies.
Os Cookies não contêm quaisquer dados pessoais, mas podem estar associados a dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, nomeadamente, no momento da criação de uma Conta no Site. O Utilizador tem então a possibilidade de exercer os seus direitos nas condições do ## artigo 10.4 deste documento.
Para mais informações sobre nossa política de cookies clique em: https://lrdp.tv/cookie
Artigo 11.º – Lei aplicável
Estas Condições Gerais de Venda são regidas exclusivamente pela lei francesa.
Em caso de litígio, os tribunais franceses são os únicos competentes.
O Usuário reconhece expressamente a força probatória da escrita eletrônica utilizada no Site e reconhece que os dados registrados pela Empresa são autênticos e constituem prova de todas as transações passadas.
